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30 de Julho de 2021
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    Exoneração Consensual da Obrigação de prestar Alimentos

    Pedido de Homologação Judicial do referido acordo.

    Marília Panini, Advogado
    Publicado por Marília Panini
    há 6 meses
    Exoneração Consensual da Obrigação de prestar Alimentos.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PENÁPOLIS/SP




    REQUERENTE 1, brasileiro, casado, profissão, portador do RG nº e CPF nº , residente e domiciliado no ..., na cidade de ..., CEP nº: ..., e

    REQUERENTE 2, brasileiro, solteiro, profissão, portador do RG nº e CPF nº , residente e domiciliado no ..., na cidade de ..., CEP nº: ... , vêm, em conjunto, por sua advogada que esta subscreve (procurações anexas), à honrosa presença de Vossa excelência, requerer a HOMOLOGAÇÃO de

    EXONERAÇÃO CONSENSUAL DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

    Pelos seguintes motivos:

    1. O primeiro requerente é genitor do segundo e por força de decisão judicial (docs. anexo), restou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia ao presente filho, no valor mensal correspondente a 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, com vencimento para o dia 10 (dez) de cada mês.

    2. A obrigação alimentar vem sendo cumprida mensalmente, estando quitada até a presente data.

    3. Ocorre, no entanto, que os Requerentes chegaram ao consenso de ser desnecessária a continuidade do pagamento da verba alimentar, tendo em vista que o alimentando já é maior e capaz, resguardando-se o direito de pleitear os alimentos caso haja necessidade futuramente.

    4. O presente pedido de exoneração encontra amparo legal no artigo 15, da Lei nº 5.548/68 (Lei de Alimentos); artigo 505, I, do CPC; artigo 1.635, III e 1.699 do CC; e Súmula 358, do STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

    Ante todo o exposto, requer:

    a) Seja concedida a TUTELA ANTECIPADA (artigo 300, CPC), para exonerar o Requerente-Alimentante de pensionar o Requerente-Alimentando;

    b) No que pese a ausência de interesse de menores e/ou incapazes, requer a intimação do i. representante do Ministério Público, para, eventualmente, acompanhar o feito;

    c) A homologação do presente acordo, para que produza todos os seus efeitos, exonerando e extinguindo a obrigação alimentar do Requerente 1 em favor do Requerente 2;

    d) Os Requerentes declaram, expressamente, que não possuem interesse recursal, desistindo desde logo de eventuais recursos contra a r. Decisão que homologar o presente acordo, de forma a permitir que produza seus efeitos tão logo publicada;

    e) Seja deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes da Lei nº 13.105/2015, artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal, por não possuírem condições financeiras para arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo próprio e de seus familiares.

    Atribui-se à causa o valor de R$ ... (12 vezes o valor da pensão – artigo 292, III, CPC).

    Nestes termos,

    Pede e espera deferimento.

    Local, data e ano.


    _____________________________________________

    REQUERENTE – ALIMENTANTE

    (INSERIR NOME)


    _____________________________________________

    REQUERENTE – ALIMENTANDO

    (INSERIR NOME)


    ADVOGADA

    OAB/SP

    1 Comentário

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    Excelente peça Dra, parabéns! continuar lendo