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22 de Junho de 2021
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    Ação previdenciária de concessão de Aposentadoria Voluntária Rural

    Peça elaborada com base no modelo disponível no livro do Prof. Leonardo Cacau - 3ª edição.

    Marília Panini, Advogado
    Publicado por Marília Panini
    há 2 meses
    Ação previdenciária de concessão de Aposentadoria Voluntária Rural.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE (CIDADE/ESTADO)



    FULANO, brasileiro, natural de ..., casado, inscrito no RG: ... e CPF: ..., Produtor Rural, residente na Rua ..., nº ..., CEP: ..., na cidade de ..., inscrito no CNPJ sob o nº ..., e Inscrição Estadual nº ..., por intermédio de sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA RURAL

    Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, com sede na Rua ..., n.º ..., CEP: ..., na cidade e Comarca de ..., Estado de ..., pelos motivos que passaremos a expor.

    I. DOS FATOS

    A parte autora exerce atividade rural em regime de economia familiar desde a infância, na plantação de café ajudando seus pais, para subsistência de sua família.

    No ano de ... comprou a propriedade rural que era de seus pais, ou seja, a parte que ficou de seus irmãos, e no ano de ... casou-se, iniciando então o trabalho rural em regime de economia familiar agora com a sua esposa, conforme pode ser observado por documentos anexo (certidão de casamento, notas fiscais de produtor rural e escritura de imóvel rural).

    O autor pleiteou ao INSS, no dia ..., o benefício de aposentadoria por idade rural, que foi indeferido, com a justificativa de que não foi comprovado sua condição de segurado especial.

    Porém, a decisão do INSS está equivocada, conforme demonstraremos no tópico seguinte.

    II. DO DIREITO

    No tocante à aposentadoria voluntária rural, dois são os requisitos para sua concessão: a) idade mínima e b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

    Tendo em vista que o benefício em questão busca proteger o segurado do risco social relacionado à idade avançada, um dos requisitos para a sua obtenção é atingir a idade que é, em relação ao homem, 5 (cinco) anos menor e 7 (sete) anos a menos para a mulher, do que em relação à aposentadoria voluntária urbana, sendo, assim, de, no mínimo, 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher, conforme dispõe o art. 201, § 7º, II, da CF/1988 e o art. 48, § 1º da Lei 8.213/1991.

    A carência a ser comprovada pelos beneficiários da aposentadoria voluntária rural não é obtida mediante um número mínimo de contribuições, mas sim por meio da comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, em número de meses correspondentes à carência do referido benefício.

    Portanto, tendo em vista que o autor iniciou o exercício da atividade rural antes da vigência da EC 103/2019, deve comprovar o período de 180 meses de labor campesino, correspondente a 15 anos de efetivo exercício de atividade rural, salvo se incidir as regras de transição previstas no art. 143 da Lei 8.213/1991 e art. da Lei 11.718/2008.

    Destaque-se que no caso em questão o autor preenche ambos os requisitos, pois na DER possuía 60 anos de idade, bem como mais de 50 anos na atividade rural na condição de regime de economia familiar, pois a exerce desde a infância, quando ainda morava com seus pais, ou seja, toda a vida trabalhou na área rural, até às vésperas da DER (inserir a data da DER aqui).

    No caso em questão, o ponto controvertido da lide refere-se à alegação do INSS de que não houve a comprovação da sua condição de segurado especial.

    O chamado segurado especial em regime de economia familiar é um trabalhador rural, sem empregados permanentes, que contribuem para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei, com previsão constitucional no art. 195, § 8º, da CF/1988, cujas características do seu labor são:

    a) Possibilidade de residir em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele.

    b) Prestação da atividade individual ou em regime de economia familiar, admitido o auxílio eventual de terceiros à razão de no máximo 120 pessoas por dia no ano civil, salvo em se tratando de MEI – Microempreendedor Individual Rural, a partir de 01.01.2018.

    c) Tamanho da propriedade de até 4 módulos fiscais para o segurado que exerce atividade agropecuária.

    Nesse sentido, foi decidido pelo STJ no AgRg no AREsp 745.487/SP (Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.09.2015) ao afirmar que “a jurisprudência deste Superior Tribunal está firmada no sentido de que a extensão da propriedade rural, por si só, não é fator que impeça o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar.” No mesmo sentido da decisão, destacamos o REsp 1.319.814/MS (Relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.04.2013) e o AgRg no REsp 1.212.499/MG (Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 22.10.2012).

    d) Possibilidade de que haja a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato de até 50% da área do imóvel rural.

    Um dos motivos de indeferimento do benefício junto ao INSS fora pela alegação de que o autor cedeu mais de 50% da área do seu imóvel a terceiro.

    O autor realmente fez contrato de parceria agrícola pelo prazo de um ano (inserir o ano de prazo do contrato), mas em nenhum contrato teve sua área rural cedida por mais de 50%, conforme consta em contrato anexo.

    Foram ...(inserir quantidade de parceiros) parceiros agrícolas trabalhando em pés de seringueira em produção, no entanto, o autor nunca cedeu mais de 50% de sua propriedade, os parceiros ajudavam no sangramento das árvores, para retirada do látex, cada um ficava com uma quantidade de árvores para fazer o seu trabalho, ajudando assim o autor, que também trabalhava junto com os parceiros.

    Os parceiros ficavam com 40% do valor dos lucros e o autor com o valor de 60%.

    As vezes o autor pagava diária para os próprios parceiros fazerem a limpeza das ruas das seringueiras.

    Como é sabido, os lavradores, em época de maior trabalho no sítio contratam pessoas para ajudarem na lida da roça, o autor, não diferente, também contratava pessoas por dia para ajudarem no sítio com ele, no período em que teve seringueira no sítio, contratava por diária quando era preciso ou fazia parceria para que os parceiros o ajudassem na retirada do látex, mas NUNCA cedeu sua propriedade em mais de 50% para ninguém.

    e) Possibilidade dos demais membros do grupo familiar também se caracterizarem como segurado especial.

    No caso apresentado, a cônjuge do autor sempre trabalhou com este em regime de economia familiar, inclusive já conseguiu a sua aposentadoria por idade rural sob o regime de economia familiar.

    f) Idade a partir da qual o trabalhador é considerado segurado especial.

    Vale destacar o conteúdo da Súmula 05 da TNU ao dispor que “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213/1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.”

    Entretanto, sobre o tema, houve modificação jurisprudencial, pois a TNU passou a entender que não há limitação de idade para fins de reconhecimento de tempo rural: (PEDILEF 00009617020104036304, Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, TNU, DJE 25/09/2017), proposta a alteração da Súmula n.º 5 da TNU (“A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.”), para que fique com a seguinte redação: “A prestação de serviço rural por menor de idade, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.”

    O autor começou muito cedo o trabalho rural, com mais ou menos (inserir idade) anos de idade já ajudava seus pais, também lavradores – conforme consta em certidão de casamento anexo -, na época plantavam e colhiam café, e foi assim até o autor adquirir a propriedade rural para ele, quando passou a cultivar seringueira e alguns outros plantios para a subsistência de sua família.

    g) Possibilidade de exploração turística da propriedade rural por até 120 dias por ano.

    No caso apresentado, a propriedade nunca foi usada para fins turísticos.

    h) Possibilidade de participação em plano de previdência complementar instituída por entidade classista a que seja associado.

    No caso apresentado, o segurado nunca se utilizou desse meio.

    i) Possibilidade de ser beneficiário ou ter algum membro da família que seja beneficiário de programa assistencial oficial do governo.

    No caso apresentado, o segurado nunca se utilizou desse meio.

    j) Possibilidade de utilização pelo grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal e de participar de sociedade empresária ou MEI optante do Simples Nacional.

    No caso apresentado, o segurado nunca se utilizou desse meio.

    k) Possibilidade de o segurado especial associar-se em cooperativa agropecuária.

    No caso apresentado, o segurado nunca se utilizou desse meio.

    l) Possibilidade de o segurado especial exercer atividade remunerada urbana por até 120 dias, corridos ou intercalados, por ano.

    Este item também foi mais um dos motivos para justificar o indeferimento do benefício junto ao INSS.

    O segurado exerceu atividade remunerada urbana como autônomo e facultativo iniciadas no ano de ..., depois em ... e por último em ..., conforme consta em seu CNIS. O INSS requereu declaração alegando quanto ao fim das atividades citadas, o autor apresentou tal declaração em recurso ao INSS, o qual não foi analisado até a data de hoje, contando com mais de 1 (um) ano do seu protocolo.

    O autor trabalhou na área urbana apenas em serviços eventuais, quando precisou completar sua renda com o que recebia na área rural. Ainda assim, nunca deixou a lida no sítio (conforme pode ser verificado em notas fiscais anexa, mesmo durante esse período), sempre foi o seu trabalho principal e sua principal fonte de renda, não descaracterizando a atividade do autor como ruralista e, portanto, deve ser DESCONCIDERADA.

    O fato de ter exercido outra atividade laboral não descaracteriza sua condição de trabalhador rural, pois a própria Lei 8.213/91, em seu art. 11, § 2º, permite o exercício concomitante de mais de uma atividade remunerada, sendo assim, o exercício simultâneo das duas atividades pelo segurado por um curto espaço de tempo não desqualifica o trabalho rurícola de uma vida inteira.

    A Instrução normativa – IN77, dispõe o seguinte:

    Art. 157. No caso de comprovação de desempenho de atividade urbana entre períodos de atividade rural, com ou sem perda da qualidade de segurado, poderá ser concedido benefício previsto no inciso I do art. 39 e caput e § 2º do art. 48, ambos da Lei nº 8.213 de 1991, desde que cumpra o número de meses de trabalho idêntico à carência relativa ao benefício, exclusivamente em atividade rural.

    Parágrafo único. Na hipótese de períodos intercalados de exercício de atividade rural e urbana, observado o disposto nos arts. 159 e 233, o requerente deverá apresentar um documento de início de prova material do exercício de atividade rural após cada período de atividade urbana.

    Art. 158. Para fins de concessão dos benefícios devidos ao trabalhador rural previstos no inciso I do art. 39 e caput e § 2º do art. 48, ambos da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, considera-se como período de carência o tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, correspondente ao número de meses necessários à concessão do benefício requerido, computados os períodos a que se referem as alíneas d e i do inciso VIII do art. 42 observando-se que:

    I - para a aposentadoria por idade prevista no art. 230 do trabalhador rural empregado, contribuinte individual e especial será apurada mediante a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, no mês em que cumprir o requisito etário, computando-se exclusivamente, o período de natureza rural; e

    II - para o segurado especial e seus dependentes, para os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-maternidade, o período de atividade rural deve ser apurado em relação aos últimos doze ou 24 (vinte e quatro) meses, sem prejuízo da necessária manutenção da qualidade de segurado e do preenchimento da respectiva carência, comprovado na forma do art. 47.

    Parágrafo único. Entendem-se como forma descontínua os períodos intercalados de exercício de atividades rurais, ou urbana e rural, com ou sem a ocorrência da perda da qualidade de segurado, observado o disposto no art. 157

    Vejamos ainda o julgado abaixo sobre o tema:

    EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DESCONTINUIDADE DO LABOR. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA. TUTELA ESPECIFICA. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142 da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. É possível admitir o cômputo de períodos de labor rural intercalados para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, desde que demonstrada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento do requisito etário. 4. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF, no julgamento do RE 870.947, em sede de repercussão geral (Tema 810). 5. Reformada a sentença, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF. 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5006990-50.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, juntado aos autos em 17/11/2017) (grifo nosso)

    Desse modo, após a análise da legislação e julgado citados, conclui-se facilmente que as atividades cadastradas no CNIS do autor como autônomo e facultativo não impedem que este receba o benefício referido, devendo então serem desconsideradas.

    m) Possibilidade de membro do grupo familiar do segurado especial possuir outra fonte de rendimento.

    No caso apresentado, o segurado nunca se utilizou desse meio.

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    No entanto, embora o INSS tenha indeferido o pedido de concessão de aposentadoria voluntária rural do autor, ficou demonstrado nas características citadas acima que o autor preenche todos os requisitos necessários para a concessão do referido benefício.

    Desta forma, o autor anexa aos autos provas robustas confirmando todas as suas explanações: 1 – certidão de casamento, datado de ..., na qual consta sua qualificação como “lavrador”; 2 – Notas fiscais de produtor rural, datada de ano tal a tal; 3 – Matrícula do imóvel rural adquirido no ano de ..., onde também consta sua qualificação como “lavrador”; 3 – CCIR (certificado de cadastro de imóvel rural; 4 – CADESP (cadastro de contribuintes de ICMS); 5 – certidão de nascimento do seu filho, onde também consta sua profissão como lavrador; 6 – certidão de casamento dos seus pais, onde consta a profissão de seu pai como lavrador, a fim de demonstrar que vem de uma linhagem de lavradores; 7 – fotos do autor tiradas na roça.

    Ademais, a fim de corroborar os referidos documentos, bem como ampliar a sua força probante, apresentamos três testemunhas idôneas, que foram vizinhas e conviveram com o autor na área rural, razão pela qual encontra-se devidamente comprovada a atividade rural do autor, sendo necessária a modificação da decisão administrativa do INSS para fins de concessão do benefício de aposentadoria voluntária rural do autor.


    III. DO PEDIDO

    a) a citação do réu para participar da audiência una de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do art. da Lei 10.259/2001;

    b) a intimação do réu para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias cópia do Processo Administrativo do autor;

    c) o julgamento totalmente procedente da ação, a fim de conceder o benefício de aposentadoria voluntária rural do autor FULANO, bem como condenar o réu ao pagamento dos valores em atraso do referido benefício desde a data do requerimento administrativo que ocorreu em ..., acrescidos de juros de mora e correção monetária com base no IPCA-E;

    d) o protesto pela produção de todas as provas em direito admitidas;

    e) a concessão de Justiça Gratuita, tendo em vista que, nos termos do art. 98 do CPC, a situação econômica do autor não lhe permite pagar custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e da família, caso haja recurso para segundo grau.

    Atribui-se à causa o valor de R$ ... que corresponde aos valores devidos a título de aposentadoria voluntária rural do autor desde a data do requerimento administrativo até a data da interposição desta ação, somados com as 12 (doze) prestações vincendas, devidamente atualizado, conforme planilha de cálculos em anexo.

    Nestes termos,

    Pede e espera deferimento.

    Local e Data.

    Advogada

    OAB/SP


    ROL DE TESTEMUNHAS:

    1 – (inserir nome da testemunha)

    2 – (inserir nome da testemunha)

    3 – (inserir nome da testemunha)

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