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20 de Setembro de 2021

Alvará Judicial

Transferência de veículo em nome de empresa individual baixada para pessoa física.

Marília Panini, Advogado
Publicado por Marília Panini
há 3 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO

REQUERENTE, brasileira, solteira, profissão, e-mail: ..., portadora do RG nº... , e do CPF nº... , residente e domiciliada na Rua ..., na cidade de ..., CEP ..., por intermédio de sua advogada que a esta subscreve, conforme mandado anexo, com escritório na Rua ..., na cidade de ..., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a concessão de ALVARÁ JUDICIAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

A Requerente alega não possuir condições financeiras para arcar às custas processuais e honorários advocatícios da presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família. Nestas seguintes razões, reivindica, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.

II. DOS FATOS

A requerente era titular administrativa de sua empresa individual, inscrita no CNPJ sob n. ...., possuindo um carro ..., RENAVAM: ...; PLACA: ... ANO: ...; COR: ...; CHASSI: ..., em nome da pessoa jurídica.

Com o encerramento das atividades de sua pessoa jurídica e a baixa de sua inscrição (docs. anexo), não consegue realizar a transferência do veículo. Uma vez que foi impedida de transferir o veículo na via administrativa – no despachante local – sendo instruída a procurar o judiciário e entrar com um pedido de alvará judicial para a transferência veicular.

Há pessoas interessadas na compra do veículo, mas devido o impasse da transferência, a requerente não consegue finalizar a venda.

III. DO DIREITO

Tratando-se de empresa individual, inexiste distinção do patrimônio da pessoa jurídica com a pessoa física, sendo então a requerente a única responsável pela gestão de todos os bens, diante disso, não estaria agindo com intuito fraudulento ou com intenção de causar prejuízos a terceiros. O que acontece é realmente um mero óbice à transmissão da titularidade do bem por estar a empresa baixada.

O Superior Tribunal de Justiça entende que:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. (...). (STJ, REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017).

A requerente só veio a juízo pois foi impedida de transferir o veículo na via administrativa. Ao procurar o despachante foi informada de que não poderia transferir o veículo para o comprador, uma vez que a empresa individual estava baixada, devendo fazer um pedido de alvará judicial para autorizar a transferência do veículo para uma pessoa física.

No mais, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que não é necessário o pedido de alvará judicial para uma empresa individual com baixa se dispor de algum bem, vejamos:

MANDADO DE SEGURANÇA – EMPRESA INDIVIDUAL EXTINTA – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PELO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – Aquisição de veículo pela impetrante de empresa individual já extinta – Exigência, pela autoridade coautora, de alvará judicial para proceder à transferência do veículo – Patrimônios da empresa individual e do empresário individual que se confundem – Entendimento do E. STJ – Extinta a empresa individual, é permitido ao empresário individual dispor do veículo em questão, sem a necessidade de alvará judicial – Precedentes desta Colenda Corte – Sentença reformada para conceder a segurança – Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10129736120188260576 SP 1012973-61.2018.8.26.0576, Relator: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 17/09/2018, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2018)

Diante dos fatos narrados, vê-se que a autora se encontra impedida de transferir o veículo na via administrativa, não restando opção senão entrar com o pedido de alvará judicial.

IV. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer de Vossa Excelência:

1- A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;

2- Digne-se a determinar a expedição do competente Alvará Judicial autorizando a venda do veículo automotor pelo valor de mercado.

Provar-se-á o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pela juntada dos documentos anexos.

Dá-se a causa o valor de R$ 00,00.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Cidade, data, ano.

Advogada (o)

OAB/SP nº...

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